A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Saul Steil, decidiu que uma construtora deve depositar em juízo o valor mensal de R$ 4,5 mil, correspondente a locação de apartamento adquirido e ainda não entregue, para uma compradora. A construtora, de cidade do litoral norte do Estado, alega que a pandemia da Covid-19 foi a responsável pelo atraso do empreendimento. A situação ainda aguarda julgamento do mérito em 1º grau.
Pelo atraso na entrega do imóvel adquirido, uma compradora ajuizou ação de obrigação de fazer. Ela pleiteou em tutela de urgência, deferida, o pagamento mensal de R$ 4,5 mil pelo aluguel do bem não entregue. Inconformada com a decisão, a construtora recorreu ao TJSC. Defendeu que a pandemia atrasou a obra pela interrupção dos trabalhos e pela falta de materiais. Também alegou que o valor médio para o aluguel do imóvel é de R$ 3,2 mil.
O relator do agravo, em seu voto, sopesou os argumentos das partes para deferir apenas parcialmente o pleito da construtora. Ele entendeu que não há dúvidas sobre o atraso na entrega do imóvel, originalmente prevista para julho de 2020, e que tal situação, por disposição contratual, enseja o pagamento de multa e de aluguel no valor de mercado em favor da cliente.
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Siga-nos em nossas redes sociais:
Instagram: @wholzadvocacia
Facebook: @wholzadvocacia
LinkedIn: William Holz Advocacia e Consultoria
Caso tenha alguma dúvida, estamos à disposição através dos canais de atendimento:
E-mail: williamholz@holzcidral.com.br
Telefone: (47) 3031-2531
WhatsApp: (47) 99984-4702
#direito#tributário#contabilidade#santacatarina#sc#joinville#guaramirim#jaraguadosul#araquari#regiaosul#noticia#empresa#empresário#imposto#contrato#divida#união#novidade#wholz#wholzadvocacia#especialização#coronavirus
