A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou, nesta terça-feira (11), o Programa de Regularização do Simples Nacional e o Edital de Transação do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional. As duas medidas permitem aos empresários optantes pelo Simples Nacional e microempreendedores individuais (MEI) regularizarem suas dívidas com entrada de 1% do valor.
Os descontos podem chegar em até 100% do valor do juros, multas e encargos legais, no limite de 70% do valor total de cada crédito objeto da negociação.
A entrada pode ser parcelada em 8 vezes e o restante em até 137 parcelas mensais.
O parcelamento é direcionado para débitos inscritos em dívida ativa até 31 de janeiro de 2022. O contribuinte tem até o dia 31 de março de 2022 para fazer a adesão ao programa.
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