Sustentação oral no tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Em 25/04/2023, nossa advogada, Dra. Dafne, acompanhada de nosso sócio, Dr. Gabriel, realizou sustentação oral perante ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina em caso que discute a possibilidade de cobrança de ISS de uma franquia dos Correios, considerando que o contribuinte possui mandado de segurança já transitado em julgado garantindo o direito ao não recolhimento.

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