O deputado Carlos Bezerra (MDB-MT) apresentou esta semana um projeto de lei complementar para prever que a cobrança dos tributos questionados em processos judiciais fica automaticamente suspensa com a apresentação de fiança bancária ou seguro garantia para garantir o débito.
O Projeto de Lei Complementar nº 160, de 2021, altera o artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Inclui o seguro garantia e a fiança bancária no rol de hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Em nossa visão, o projeto de lei é fundamental aos contribuintes, porque diminui o litígio e facilita a suspensão da exigibilidade do débito, sem qualquer prejuízo à Fazenda Nacional.
Fonte: Valor Econômico
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