Qual o prazo para reclamar acerca do vício do produto?
30 dias, em se tratando de produtos não duráveis;
90 dias para produtos duráveis.
Quando começa a contar o prazo para reclamar acerca do vício do produto?
Quando o vício do produto é de fácil percepção, o prazo é contado a partir da entrega do produto ao consumidor.
Já quando se trata de um vício oculto, ou seja, que não pode ser percebido facilmente ou de imediato, a contagem do prazo se dá a partir da identificação do vício.
Caso o vício do produto não seja sanado no prazo legal, o consumidor pode escolher entre:
A substituição do produto por outro da mesma espécie;
A restituição da quantia paga; ou
O abatimento proporcional do preço.
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