O ITBI é um tributo que incide na transmissão de bens imóveis ou de direitos a esses relacionados e possui regramento constitucional e legal simples, sendo um importante mecanismo de obtenção de receitas para os municípios. Não obstante, há diversas controvérsias específicas envolvendo a (não) incidência do ITBI e a aplicação de sua regra-matriz.
