Governo Publica Decreto que regulamenta bônus por produtividade aos auditores da Receita Federal do Brasil

O Decreto nº 11.545, de 5 de junho de 2023, visa regulamentar o pagamento de bônus por produtividade e eficiência para agentes da Receita Federal do Brasil. A referida legislação, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, cria um comitê gestor que ficará responsável por estabelecer o percentual pago aos servidores.
 
Conforme o texto, a verba para a garantia dessas gratificações virá do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Atividades de Fiscalização – Fundaf, o fundo destinado a melhoria da estruturação da Receita Federal. Apesar do cálculo iniciar neste ano, o impacto será a partir do orçamento de 2024.
 
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