Conforme o Decreto n° 1.982 de 06 de junho de 2022, o qual alterou o Decreto nº 1.711/22, fica prorrogado o parcelamento do ICMS em 120 prestações até dezembro de 2022. Além disso, novos critérios foram estabelecidos para adesão ao parcelamento.
Fonte: Diário Oficial de Santa Catarina
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