Trata-se de um regime tributário para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que compreende arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos.
O Simples Nacional é regido pela Lei Complementar nº 123/06, o Estatuto Nacional da ME e EPP, que foi publicada em 14 de dezembro de 2006.
A Emenda constitucional nº42/03, possibilitou a instituição de um regime tributário simplificado para as Micro e Pequenas Empresas, sendo chamado de Simples Nacional.
