Nesta segunda-feira (24/04), o Dr. William Holz participou da entrega de ofício da AJORPEME à OAB Joinville, com indicação da necessidade de alteração de enquadramento da atividade de serviços advocatícios no Simples Nacional, que atualmente está no Anexo IV.
A categorização dos serviços advocatícios no Anexo IV da LC 123/06 não se mostra adequada, uma vez que a categoria é destinada aos serviços da construção civil, ou voltados à vigilância, limpeza ou conservação, tendo por escopo a realização de atividades com alto grau de risco acidentário laboral, razão pela qual a não apuração da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) a partir do Simples Nacional tem razão de ser.
Dessa forma, o pleito é para que a atividade seja reenquadrada no Anexo III, por meio de projeto de lei.
