A Lei nº 12.288/10 foi criada a fim de garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
O objetivo da lei é planejar, garantir e colocar em prática, ações que permitam o desenvolvimento dessa igualdade, propondo um texto-base, que pode ser aplicado em prol de políticas públicas e ações afirmativas.
Apesar dos motivos para celebrar, é necessário lembrar que ainda há muito o que avançar nas questões relativas à igualdade racial no país. É preciso que haja a implementação de políticas públicas de ação afirmativa e de ações que garantam o enfrentamento ao racismo, a igualdade de oportunidades e o combate à discriminação étnico-racial.
