Você sabia que a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece um teto para a penhora de faturamento de empresas em processo trabalhista?
Esse projeto, que agora segue para o Senado, traz um limite de até 10% das receitas mensais, deduzidas as despesas com salários dos empregados.
O texto estabelece que o juiz levará em consideração o caso e as provas existentes ao determinar a penhora para garantir o pagamento da dívida em tempo razoável, mas sem tornar inviável a atividade empresarial e ameaçar a extinção de dezenas ou milhares de empregos.
