O Projeto de Lei n° 1.954/2022 de autoria do Deputado Carlos Veras tem como base a teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor, desenvolvida pelo jurista brasileiro Marcos Dessaune.
O PL dispõe acerca do reconhecimento do tempo da pessoa humana como um bem de valor jurídico, de maneira que as condutas dos fornecedores que impliquem perda de tempo do consumidor seriam consideradas abusivas.
A partir da propositura de tal projeto de lei, pode ser percebida a relevância que a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor vem adquirindo, proporcionando maior proteção aos direitos dos consumidores brasileiros.
Fonte: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2332004#tramitacoes
