No dia 05 de setembro de 2022 (segunda-feira), às 19h30, nosso escritório estará presente em Audiência Pública na Câmara Municipal de Joinville para apoiar o Projeto de Lei Complementar n° 21/2021, que prevê o exercício da atividade de acondicionamento de produtos em embalagens individuais em estabelecimentos fixados em Área Urbana de Adensamento Prioritário.
Tal atividade está inclusa no conceito de “industrialização limpa”, uma vez que não gera qualquer poluição sonora, atmosférica, do solo e/ou visual.
Todavia, uma vez que não há um CNAE específico para o acondicionamento das mercadorias em embalagens individuais com objetivo de comercializá-los, a empresa deve adotar o mesmo código da fabricação do produto, passando a exercer atividade enquadrada como industrialização.
Ocorre que a legislação municipal atual não permite a execução de tal atividade por empresas sediadas em áreas urbanas, o que afeta diretamente a economia do Município.
Assim sendo, contamos com seu apoio para a aprovação deste projeto, a fim de que os empreendedores joinvilenses saiam da situação irregular em que se encontram, encorajando, também, novos empreendedores a realizarem a operação nos ditames da lei, movimentando a economia do município, gerando empregos, renda e maior arrecadação de impostos ao Município.
Caso tenha interesse em saber mais sobre o assunto, entre em contato com um de nossos advogados através dos nossos canais de atendimento:
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